Ana Júlia Silva
Escrito Por
Ana Júlia Silva
Sobre O Autor
Ana Júlia é uma jornalista com mais de cinco anos de experiência na produção de conteúdo sobre esportes e finanças. Há 1 ano, faz parte da equipe do Aposta Legal Brasil, produzindo guias educativos e notícias que ajudam os leitores a tomar decisões inteligentes ao apostar. Também acompanha de perto o processo de regulamentação das apostas esportivas e suas possíveis implicações para a comunidade.
Revisado Por
Larissa Borges
Sobre O Autor
Jornalista com oito anos de experiência, Larissa passou os últimos três desmistificando o mercado de apostas brasileiro. Ao entrevistar especialistas na área, Larissa conquistou a expertise de identificar quais casas são confiáveis e quais estratégias funcionam (ou não!) nas apostas esportivas.
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Apostas Esportivas São Regulamentadas: O Que Muda?

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Regulamentação Das Apostas Esportivas No Brasil
Apostas Esportivas São Regulamentadas: O Que Muda?

As apostas esportivas foram regulamentadas em julho de 2023, 5 anos após a legalização da atividade.

Isso foi feito a partir da assinatura da MP das apostas pelo presidente Lula. Em setembro, a MP foi inserida em um Projeto de Lei (PL) do relator Adolfo Viana (PSDB-BA). O texto do PL foi enviado ao Senado.

Nossa equipe reuniu as novidades mais relevantes sobre o tema para que você entenda as principais mudanças que virão com a regulamentação.

  • As apostas esportivas são legais no Brasil?
    Sim, é legal apostar no Brasil desde 2018. Agora, além de legalizadas, as apostas também são regulamentadas.
  • O que sabemos sobre a MP e PL das Apostas?
    A MP das apostas foi aprovada em julho de 2023 e a PL enviada ao Senado em setembro. A principal novidade foi a redução na fatia de arrecadação das casas, que passou de 95% para 82%.
  • Quantas casas de apostas tem no Brasil?
    Estima-se que até o momento da regulamentação, mais de 500 casas estrangeiras atuavam no Brasil. Agora, vamos acompanhar quais delas terão interesse em se regular no país.
  • Tem imposto sobre aposta?
    Sim. Com a regulamentação, serão cobrados impostos sobre os lucros de prêmios acima de R$2.112. Casas de apostas deverão pagar 18% em impostos.
  • Quanto as casas de apostas pagam aos times?
    O texto da MP destina 1,63% da receita líquida das apostas para entidades esportivas.

Segundo Udo Seckelmann, advogado desportivo da Bichara e Motta e Mestre em Direito Desportivo Internacional, o mercado brasileiro de apostas continuará crescendo no próximo ano.

O Que Muda Para As Casas De Apostas?

Casas de apostas interessadas em atuar no Brasil deverão pagar uma taxa de R$30 milhões para terem a licença de 5 anos.

Além disso, deverão ter escritório em território nacional, pagando impostos e gerando emprego para os brasileiros.

No dia 13 de setembro, ocorreu a votação de algumas alterações no texto, conforme o novo parecer do relator, o deputado Adolfo Viana (PSDB-BA). O texto será analisado pelo Senado.

Uma das modificações diz respeito à distribuição da taxa, a qual será destinada às seguintes entidades:

PL assinada por LulaPL atualizada pelo relator
Fundo Nacional de Segurança Pública (2,55%)Fundo Nacional de Segurança Pública (2,55%)
Seguridade Social (10%)Seguridade Social (2%)
Entidades de prática esportiva e atletas que cederem seus direitos de imagem (1,63%)Entidades de prática esportiva e atletas que cederem seus direitos de imagem (1,63%)
Ministério do Esporte (3%)Ministério do Esporte (4%)
Educação pública (0,82%)Ministério da Educação (1,82%)
Comitês olímpicos (1%)
Ministério do Turismo (4%)
Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo – Embratur (1%)

O Que Muda Para A Economia?

Ao regular as apostas, o governo poderá faturar mais com a cobrança de impostos sobre as atividades.

Mas este não é o único benefício!

A expectativa é que a regulamentação das apostas também gere mais empregos e movimente o mercado brasileiro.

Afinal, se as empresas quiserem atuar no país, precisarão ter endereço e contratar uma equipe por aqui.

Além disso, os ganhos públicos com as apostas devem ser repassados para outros setores, como entidades esportivas e programas de incentivo ao esporte.

O Que Muda Para Os Apostadores?

Num primeiro momento, os apostadores não devem ser os maiores impactados pela regulamentação das apostas.

O que pode acontecer é que nem todos os sites que atuam no país hoje em dia sejam regulamentados, o que pode fazer com que a oferta de plataformas seja reduzida.

Mas acreditamos que as principais casas de apostas, com reputação e confiança internacional, seguirão interessadas no mercado.

A tributação imposta para as operadoras no Brasil é menor do que a maioria dos países europeus, onde essas casas já atuam há anos.

Sobre taxação, é importante destacar que quem ganhar prêmios acima de R$2.112. deverão pagar uma taxa de 30%.

Lembrando que você precisa declarar suas apostas na hora de fazer o IRPF!

O Que Muda Para Os Clubes De Futebol?

Os times de futebol estão bem atentos às tramitações da regulamentação.

Isso porque atualmente, 39 dos 40 clubes das Séries A e B do Brasileirão são patrocinados pelas “bets”, ou seja, por casas de apostas online!

Os clubes temem que altas cobranças do Governo possam afastar às casas e prejudicar os contratos de patrocínio.

Paralelamente, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) está em campanha para que o Ministério da Fazenda altere o repasse que os clubes recebem das casas de aposta.

Atualmente, eles têm direito a 1,63% da receita líquida das plataformas. A organização tentou aumentar, sem sucesso, a alíquota para 4% da receita bruta das casas.

Leia também: O Futuro do Futebol Brasileiro Com a Lei das Apostas!

Para entender melhor o que esperar das apostas online no Brasil, é importante perceber como foi a trajetória da regulamentação.

Preparamos uma breve linha do tempo para você entender todos os principais marcos da Lei das Apostas no Brasil:

2018

Em dezembro de 2018, foi sancionada a Lei 13.756/2018 pelo ex-Presidente do Brasil Michel Temer.

Na altura, o texto tornou legal no país as apostas esportivas, desde que seguissem alguns requisitos. O principal deles era que as apostas fossem de cotas fixas.

A partir disso, a Secap (Secretaria de Avaliação e Loterias do Ministério da Economia) passou a fazer uma pesquisa bem robusta para que a regulamentação fosse estabelecida para a atividade. O prazo para finalizar o trabalho era de 2 anos.

2020

O prazo inicial não foi cumprido, portanto, o mesmo foi prorrogado por mais 2 anos devido à pandemia em 2020.

No SBC Digital Summit, por exemplo, evento online que aconteceu em maio do mesmo ano, diversos nomes do segmento se reuniram para debater a evolução do mercado.

E, claro, um dos assuntos foi o processo de licenciamento brasileiro para as operadoras de apostas.

Na ocasião, Neil Montgomery, sócio e fundador da Montgomery e Associados, comentou que a pandemia da COVID-19 atrasou bastante a regulamentação do mercado.

2021

O palpite do mercado era que a regulamentação acontecesse em 2021, mas, infelizmente a pandemia não foi 100% controlada, o que atrasou ainda mais o processo.

Ao longo desse período, alguns avanços importantes no texto da regulamentação foram realizados. Um deles aconteceu no dia 15 de julho de 2021 e corresponde à sanção da lei 14.183, fruto da medida provisória nº 1.034.

Com isso, a tributação das apostas esportivas no Brasil passou a ser sobre Gross Gaming Revenue – GGR, sendo a arrecadação bruta menos a premiação paga a apostadores.

O valor da tributação previsto é de aproximadamente 20%, um montante mais atrativo para as operadoras e potenciais investidores.

2022

Em maio de 2022, outra inciativa para acelerar a regulamentação foi realizada pelo Ministério da Economia.

A entidade enviou à Casa Civil uma minuta de decreto estabelecendo algumas regras para as operadoras conseguirem autorização para atuar no país.

Dentre os pontos relevantes dessa minuta, podemos citar:

  • A falta de limitação no número de operadoras que podem atuar no mercado nacional;
  • O pagamento de uma taxa única de R$ 22,2 milhões por uma licença de 5 anos;
  • Modelo de licença de autorização.

O modelo de autorização é mais simples e visto com olhos positivos pelos especialistas no assunto.

Citação
Udo Seckelmann
Citação de Especialista

O modelo de autorização é o mais benéfico para o mercado, pois a casa de apostas só precisa cumprir os requisitos estipulados na regulamentação para obter uma licença e começar a operar no Brasil.

Contudo, o esforço não acelerou a regulamentação. Para se ter uma ideia do tamanho do prejuízo, saiba que o país perdeu mais de R$3 bilhões em arrecadação com a Copa do Mundo por não ter um mercado regulado.

2023

O ano de 2023 começou com um novo governo e novas perspectivas sobre a regulamentação.

O ministro da fazenda Fernando Haddad demonstrou, desde o início, interesse em aprovar uma Medida Provisória que desse um pontapé no processo de regulamentação das apostas.

Leia também: Como Será A Medida Provisória Que Regulamenta As Apostas No Brasil?

Isso porque a faixa de isenção do Imposto de Renda aumentou, ocasionando um “buraco” na contribuição do imposto: estima-se que mais de 13 milhões de pessoa deixarão de pagar o IR.

Maio De 2023

Em maio de 2023, o Ministério da Fazenda entregou o texto da MP para o presidente Lula. As principais novidades encontradas foram:

  1. O Ministério da Fazenda será responsável por fiscalizar a atividade em território brasileiro;
  2. A movimentação de dinheiro entre casas de apostas e apostadores só poderá ser realizada através de contas bancárias de instituições autorizadas pelo Banco Central a operar no Brasil;
  3. Algumas pessoas não poderão fazer apostas, como atletas e dirigentes de clubes;
  4. As casas de apostas não poderão comprar direitos televisivos, de internet ou qualquer outra transmissão de eventos esportivos;
  5. O percentual de ganhos destinado para as casas de apostas seria de 84% (o valor passou para 82% no texto final).

Julho De 2023

Finalmente, após 5 anos de espera, as apostas esportivas foram regulamentadas. Isso aconteceu com a assinatura da MP pelo presidente Lula.

A principal mudança está relacionada ao percentual de ganhos destinado para as casas, que diminuiu para 82%.

Setembro De 2023

Em setembro de 2023, o relator da PL das apostas, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), propôs alterações relacionadas ao rateio do faturamento do governo com as taxas recolhidas das casas de apostas.

Além disso, pessoas cadastradas nos órgãos de proteção ao crédito não serão mais proibidas de apostar, item que constava na MP assinada por Lula.

A questão da publicidade também foi endereçada. As diretrizes serão feitas pelo Ministério da Fazenda, que vai atuar junto ao Conar para estimular a publicidade responsável e que siga regras similares aos mercados de cigarros e bebidas alcoólicas, por exemplo. A ideia é destacar os malefícios e riscos de fazer apostas esportivas.

Casas de apostas que não se regulamentarem estarão atuando sob um cenário de ilegalidade.

De acordo com a Medida Provisória, apenas as empresas do setor que obtiverem habilitação serão autorizadas a explorar a atividade no país.

Além disso, o governo federal prevê que os regulamentos das competições esportivas deverão proibir a exibição de patrocínios por parte de sites que não tenham sede no país.

Será vetada a exposição de marcas em uniformes de times que não estejam devidamente registradas no território nacional.

Espera-se que essas empresas também não possam veicular publicidade em outros canais, como redes sociais e outdoors.

Acreditamos que as casas de apostas mencionadas abaixo terão licença para operar no Brasil, por terem um histórico positivo, de boa reputação e atuação sólida no exterior.

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