Heloísa Vasconcelos
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Heloísa Vasconcelos
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Jornalista com experiência em grandes redações há 7 anos, atuando principalmente na área de economia. Ganhadora do Prêmio Imprensa de Educação ao Investidor (2022) e do Prêmio Abecip de Jornalismo (2022). No Aposta Legal, acompanha de perto os bastidores do mercado e o processo de regulamentação das apostas esportivas.
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Cassinos Online Entram Na Regulamentação Das Apostas

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Cassinos Online São Inclusos No Projeto De Lei Das Apostas; Veja Mudanças
Cassinos Online Entram Na Regulamentação Das Apostas

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (13) o projeto de lei que regula as apostas esportivas no Brasil. O texto incorporou a MP 1.182/2023, atual regulamentação sobre o tema e agora será analisado pelos deputados e depois, enviado para o Senado.

Uma das principais mudanças práticas no texto é a inclusão de cassinos e jogos online na regulamentação, algo que não estava previsto na medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final de julho.

O projeto de lei também tira a proibição das apostas para jogadores que estão negativados, mantendo demais restrições como idade mínima, treinadores, atletas e árbitros, além de pessoas relacionadas a órgãos fiscalizadores do mercado.

O texto aprovado mantém a alíquota de 18% que será cobrada às casas de apostas que atuarem no mercado brasileiro, mudando, contudo, a distribuição da arrecadação dentro do planejamento orçamentário.

Agora, a distribuição ficará da seguinte forma:

  • 2% Seguridade Social
  • 1,82% Ministério da Educação
  • 4% Ministério do Esporte
  • 2,23% para confederações esportivas (com exceção da CBF)
  • 4% Ministério do Turismo
  • 1% Embratur
  • 2,55% Fundo Nacional de Segurança Pública

Na divisão, o percentual do imposto destinado à Seguridade Social caiu de 3% para 2% e a fatia do Ministério dos Esportes subiu de 3% para 4%. O projeto de lei também inclui a área do turismo nessa divisão.

De acordo com o relator do projeto, Adolfo Viana, houve uma tentativa de reduzir a carga tributária cobrada às casas de apostas, mas o percentual de 18% acabou sendo mantido por pedido da maioria dos parlamentares.

O projeto de lei também mantém o valor de outorga que as casas de apostas precisam pagar para entrar no mercado brasileiro em R$ 30 milhões, sendo o prazo válido para 5 anos.

Os prêmios para pessoas físicas serão taxados em 30%, incluindo o investimento inicial, além dos ganhos, modelo já seguido hoje pela loteria federal.

O relatório do deputado amplia as regras de regulamentação às apostas esportivas aos eventos online.

“Entre as inovações propostas, merece especial destaque a mudança de paradigma em relação às apostas de quota fixa, que hoje tomam por objeto apenas os ‘eventos reais de temática esportiva’, e que propomos que passem a recair sobre ‘eventos reais ou virtuais’. A ampliação desse conceito permitirá, por exemplo, que sejam oferecidas apostas de quota fixa sobre jogos online”, destaca.

O texto trata apenas dos cassinos online, ofertados pelas casas de apostas.

A regulamentação de jogos de azar no Brasil, incluindo cassinos, bingos e o jogo do bicho é proposta pelo projeto de lei 442/91, que aguarda votação no Senado.

Com a aprovação do projeto de lei na Câmara dos Deputados, o texto irá para a apuração no Senado. Caso o texto seja aprovado sem alterações pelos senadores, ele passará para sanção presidencial, passando a ter efeito de lei.

Se aprovado pelo presidente, o projeto substitui a Medida Provisória em vigor hoje, que aguarda análise da comissão mista do Congresso desde o final de julho.

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