Heloísa Vasconcelos
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Heloísa Vasconcelos
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Jornalista com experiência em grandes redações há 7 anos, atuando principalmente na área de economia. Ganhadora do Prêmio Imprensa de Educação ao Investidor (2022) e do Prêmio Abecip de Jornalismo (2022). No Aposta Legal, acompanha de perto os bastidores do mercado e o processo de regulamentação das apostas esportivas.
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Proibição De Apostas Para Endividados Segue Em Impasse

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Emenda Inclui Inadimplentes Na Lista De Apostadores Proibidos
Proibição De Apostas Para Endividados Segue Em Impasse

O projeto de lei sobre a regulamentação das apostas esportivas, aprovado na Câmara dos Deputados no mês passado, trouxe uma alteração em relação à medida provisória vigente sobre o assunto: a exclusão de inadimplentes da lista de pessoas proibidas de apostar.

O texto aprovado será agora analisado pelo Senado, onde pode sofrer modificações propostas pelos senadores.

Os senadores podiam enviar emendas ao projeto até a última quarta-feira (4). Entre as 49 emendas propostas, uma inclui novamente as pessoas com dívidas na proibição para apostar.

O texto proposto pela senadora Soraya Thronicke estabelece multa para casas de apostas que descumprirem.

Caso a mudança seja aprovada pelos senadores, o texto voltará para a Câmara, onde os deputados podem escolher acatar a alteração ou manter o texto da forma que foi originalmente aprovado. Só então a regulamentação das apostas passará para a sanção presidencial.

A medida provisória nº 1.182/23, aprovada em julho deste ano e vigente até 21 de novembro deste ano após prorrogação, vedava a participação de pessoas inscritas nos cadastros nacionais de proteção ao crédito na condição de apostador.

ENTENDA: O projeto de lei que foi votado na Câmara incorporou grande parte da medida provisória, mas retirou o inciso que tratava dos inadimplentes.

A proposta da senadora Soraya Thronicke é transformar o tema em um novo artigo na legislação, vedando a participação de jogadores inadimplentes em apostas esportivas.

A emenda destaca que o Poder Executivo disporá sobre as medidas que o agente operador deverá adotar em 90 dias para evitar o descumprimento da proibição.

“As empresas e plataformas de jogos e apostas esportivas devem igualmente implementar procedimentos de verificação da situação financeira dos jogadores, a fim de garantir o cumprimento desta lei”, coloca.

O texto prevê penalidades para o descumprimento da lei, incluindo multas proporcionais às receitas obtidas com a participação da pessoa em situação irregular nos jogos e apostas esportivas, suspensão temporária ou definitiva da licença de operação do estabelecimento, e outras sanções.

A justificativa para a proibição das apostas por inadimplentes passa pela responsabilidade financeira e pelo potencial de vício em jogos, condição conhecida como ludopatia.

“O jogo, incluindo as apostas esportivas, pode ser viciante e levar ao endividamento agudo das pessoas, sobretudo para aquelas já em situação financeira desfavorável, ensejando-lhes destinar parte ou a integralidade de seus rendimentos às apostas, em detrimento das dívidas já contraídas e ainda prejudicar os seus próprios sustentos de necessidade básica, como alimentação, luz, água etc”, aponta a senadora na emenda.

Outras emendas propostas por senadores também tratam da temática do vício em jogos, como é o caso da emenda de nº 26, proposta pelo senador Mecias de Jesus.

O texto inclui “pessoa diagnosticada com ludopatia, por laudo médico” nas proibições das apostas.

Pelo atual texto do projeto de lei aprovado na Câmara, estão vedados enquanto jogadores de apostas:

  • menor de 18 (dezoito) anos de idade;
  • proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionário do agente operador;
  • agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no âmbito do ente federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências;
  • pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;
  • pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto de loteria de apostas de quota fixa;
  • outras pessoas previstas na regulamentação do Ministério da Fazenda.

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